Trabalho de pesquisa sobre a IVG

Enquadramento legal da IVG em Portugal

Algumas das principais mudanças da nova legislação:


1 – Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida quando:

- For realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.

2 – A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada, havendo comprovação de que a gravidez não excede as 10 semanas.

3 - O consentimento é prestado:

- No caso da IVG ser por decisão livre da mulher, esta deve assinar um documento, o qual deve ser entregue no estabelecimento de saúde até ao momento da intervenção e sempre após um período de reflexão não inferior a 3 dias a contar da data da realização da primeira consulta destinada a facultar á mulher grávida o acesso á informação relevante para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável.

4 – No caso da mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, conforme os casos, o consentimento é prestado pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral. No caso de não ser possível o consentimento e, a efectivação da interrupção da gravidez se revestir de urgência, o médico decide em consciência face á situação, socorrendo-se, sempre que possível, do parecer de outro ou outros médicos.


Objecção de consciência:

Qualquer profissional de saúde que não esteja conscientemente de acordo com a IVG, não deve executar tal intervenção. Deve num entanto encaminhar o processo para entidades competentes.

Fonte: http://www.dgs.pt/

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Nota pessoal:

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Este assunto, é muito delicado, sobre o ponto de vista ético, e eu não vou mencionar se estou de acordo ou não, todavia posso referir que com esta legislação as mulheres ganharam mais um direito, num entanto toda a gente tem noção do que é uma vida nova, principalmente quem estuda biologia.